Processo 4001386-44.2026.8.26.0597

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Procedimento Comum Cível Nº 4001386-44.2026.8.26.0597/SP AUTOR : MARIA LUCIA DE ARRUDA ADVOGADO(A) : ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB SP358895) DESPACHO/DECISÃO   Vistos.     Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por  MARIA LUCIA DE ARRUDA  em face de  BANCO OLE CONSIGNADO S.A. , na qual a parte autora pleiteia, em sede inicial, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para fundamentar seu pedido, a requerente apresentou declaração de hipossuficiência e extrato de pagamento de benefício previdenciário, indicando auferir renda líquida mensal de R$ 1.167,11. Contudo, diante da necessidade de melhor aferição da capacidade financeira, foi determinada a apresentação de documentos complementares, incluindo declarações de renda, CTPS, relatório completo do Registrato e extratos bancários de todas as contas ativas. Em resposta, a parte autora peticionou sustentando que os documentos necessários já haviam sido acostados aos autos e que não possuía acesso às senhas ou aplicativos das demais contas bancárias indicadas no relatório do Banco Central. Informou, ainda, que recebe seu benefício exclusivamente pelo Banco Santander, razão pela qual limitou-se a colacionar os extratos dessa única instituição, reiterando o pedido de gratuidade. A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige a demonstração inequívoca da hipossuficiência econômica. Embora o Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça uma presunção de veracidade para a declaração de pessoa natural, tal presunção é meramente relativa ( juris tantum ), podendo ser afastada. No presente caso, o maior rigor na exigência de prova documental justifica-se pela natureza massificada e repetitiva da demanda, que apresenta indícios de litigância predatória, evitando-se o desvio de finalidade do instituto da assistência judiciária gratuita, com a mitigação da presunção de hipossuficiência. Dessa forma, ao ser instada a comprovar sua condição financeira, recai sobre a parte requerente o ônus probatório de apresentar documentos idôneos e completos que permitam ao juízo aferir a sua real capacidade econômica. O descumprimento das determinações judiciais de transparência patrimonial, ou a apresentação parcial e seletiva de dados, impede a verificação da insuficiência de recursos e autoriza o indeferimento do pedido. No presente caso, ao ser instada a apresentar o relatório completo do sistema Registrato do Banco Central e os respectivos extratos de todas as contas abertas em seu nome, a autora limitou-se a fornecer informações parciais e seletivas, o que inviabiliza a aferição de sua real capacidade financeira. Analisando o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) juntado aos autos ( evento 9, APRES DOC8 ), constata-se a existência de relacionamentos bancários ativos em diversas instituições financeiras de grande porte e plataformas digitais de pagamento. A obtenção de extratos bancários, seja em instituições físicas ou digitais, é procedimento simplificado que pode ser realizado mediante recuperação de senha pelos canais oficiais de atendimento, comparecimento presencial às agências ou, no caso de bancos digitais, através dos suportes eletrônicos que a própria autora demonstrou plena capacidade de manusear. A mera alegação de dificuldade técnica, desacompanhada de qualquer prova de tentativa de obtenção dos dados perante as instituições financeiras, caracteriza…

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