Processo 4001393-82.2025.8.26.0011

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001393-82.2025.8.26.0011/SP Assunto: Indenização por dano moral RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) ATO ORDINATÓRIO   Para fins de recurso inominado: A)  o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença 1 ; B)  o recurso deverá ser interposto por advogado 2 ; C)  o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas em Primeiro Grau 3 , abrangendo 4 :  C.1)  taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente;  C.2)  taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019;  C.3)  soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc);  C.4)  adverte-se que, no caso de atuação de conciliador, sua remuneração integra o preparo recursal e tal pagamento deve ser efetuado diretamente na conta bancária informada no Termo de Audiência ou, no caso de ausência de tal dado, através de depósito judicial; D)  o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação 5 .   Local: São Paulo

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