Processo 4001537-81.2026.8.26.0541

RECURSO CÍVEL Nº 4001537-81.2026.8.26.0541/SP Assunto: Indenização por dano moral RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : ELISSANDRO PEREIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB SP355883) ADVOGADO(A) : JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB SP277654) EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA – COBRANÇAS INDEVIDAS – LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

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