Processo 4001556-44.2024.8.04.0000

Considerando que o impetrante discordou da proposta de acordo apresentada à mov. 56.1, determino a intimação do Estado do Amazonas para manifestação no prazo de dez dias (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). À Secretaria pa

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