Processo 4001591-31.2025.8.26.0299

RECURSO CÍVEL Nº 4001591-31.2025.8.26.0299/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : JOSEFA ROSIMARIA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE RODRIGUES JUNIOR (OAB SP427694) RECORRIDO : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) EMENTA RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUMENTO EXPRESSIVO E REPENTINO DAS FATURAS. CONCESSIONÁRIA QUE ATRIBUI A COBRANÇA A FATURAMENTO A MENOR E POSTERIOR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DEFESA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE ACERCA DAS LEITURAS ENVOLVIDAS, DA ORIGEM DO SUPOSTO ERRO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO UTILIZADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS CONTROVERTIDAS E REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

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