Processo 4001651-70.2025.8.26.0568

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001651-70.2025.8.26.0568/SP AUTOR : DANIELLE SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FILIPH MENEZES DA SILVA (OAB RO005035) ADVOGADO(A) : ALISSON DA SILVARODRIGUES (OAB RO014550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação judicial proposta por Danielle Soares de Almeida em desfavor de Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. . evento 24, DOC1 : Reputo devidamente regularizado o feito. TUTELA DE URGÊNCIA: Narra(m) a(s) parte(s) autora(s), em síntese, que, no dia 03 de novembro de 2025, seu perfil na rede social TikTok — mantido sob o identificador @sopenamjin25 — foi indevidamente acessado por terceiros, os quais alteraram suas credenciais de acesso, impedindo-a(s) de recuperar o controle da conta. Aduz(em) que o(s) invasor(es) passou(ram) a utilizar o perfil para a prática de condutas fraudulentas, notadamente a solicitação de valores a terceiros, com potencial dano à imagem da(s) autora(s) e risco de prejuízo a pessoas de boa-fé. Requer(em), em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato do acesso ao perfil, bem como a identificação do endereço IP utilizado no momento da invasão, com vistas à responsabilização civil e/ou criminal do(a) responsável. Nos termos do art. 300 do CPC, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes, cumulativamente : (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo; (iii) for reversível a medida . Partindo-se da análise não exauriente dos elementos de convicção existentes nos autos, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a não observância do princípio do contraditório. A narrativa de que terceiros estariam utilizando o perfil para solicitar valores a outras pessoas não veio acompanhada de qualquer elemento de prova — sequer indiciário — que corrobore a ocorrência efetiva de golpes, a extensão do dano à imagem ou a existência de vítimas de boa-fé. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Retire(m)-se a(s) marcação(ões) de urgência . Virtual insurreição ao presente pronunciamento jurisdicional deverá ser apresentada pela via recursal adequada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/CONTESTAÇÃO: DESIGNO audiência para tentativa de conciliação para o dia  08/09/2026 16:00:00 ,  citando-se a(s) parte(s) requerida(s) . Não confirmada a citação eletrônica pela(s)  pessoa(s) jurídica(s) de direito privado no prazo de 3 (três) dias úteis , EXPEÇA-SE carta ou mandado (art. 246, §1º-A do CPC). A(s) requerida(s) DEVERÁ(ÃO) justificar, na primeira oportunidade, a ausência de confirmação da citação eletrônica (art. 246, §1º-B do CPC), sob pena de imposição de multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º-C do CPC) . A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams .  O ingresso na audiência poderá ser realizado pelo link  https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting inserindo-se no campo " Insira a ID da reunião " o código 280 306 562 798 416  e, no campo " Insira a senha da reunião ", a senha xt32sK6y , clicando-se, após, em " Participe de uma reunião ". Alternativamente, o ingresso na audiência também poderá ser realizado por meio do link…

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