Processo 4001726-98.2025.8.26.0604

RECURSO CÍVEL Nº 4001726-98.2025.8.26.0604/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) RECORRIDO : MARIA INES BAZAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGUES DE SÁ (OAB SP245015) ADVOGADO(A) : MAYARA RODRIGUES DE SÁ (OAB SP348101) INTERESSADO : SAO LUCAS SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO MACHADO BIANCHI EMENTA RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO CONTINUADO COM APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO ANTI-VEGF. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. COBRANÇA ADICIONAL QUE ELEVA SUBSTANCIALMENTE O CUSTO MENSAL DO PLANO E COMPROMETE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VISÃO. COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL EM TESE LÍCITA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA DE BARREIRA INDIRETA AO ACESSO AO TRATAMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

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