Processo 4001754-74.2026.8.26.0008

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001754-74.2026.8.26.0008/SP EXEQUENTE : EUGENIO ANTELMI NETTO ADVOGADO(A) : INGRID VICTÓRIA LIMA FOGLI (OAB SP465876) ADVOGADO(A) : JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB SP324423) EXECUTADO : TALITA ALBUQUERQUE GOMES ADVOGADO(A) : LUÍS CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB SP468990) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular II - 40ª Vara Cível - Foro Central Cível   Vistos.    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Eugênio Antelmi Netto em face de Talita Albuquerque Gomes e Levi de Albuquerque Gomes , decorrente do inadimplemento de obrigações locatícias firmadas em contrato de locação de imóvel para fins comerciais, situado na Rua Pascoal Provensano, nº 181, Chácara Califórnia, São Paulo, SP (Evento 1). Após a instauração da demanda, as partes compuseram-se amigavelmente por meio de um instrumento particular de confissão de dívida (Evento 23), o qual foi devidamente homologado por este Juízo, ensejando a suspensão da execução nos termos da legislação processual vigente (Evento 26). Ocorre que, no curso do prazo de suspensão, o exequente peticionou nos autos para noticiar que os executados descumpriram o avençado logo a partir da primeira parcela pactuada, deixando de efetuar qualquer pagamento concernente à confissão de dívida homologada (Evento 31). Em decorrência do inadimplemento total do acordo, o credor requereu o prosseguimento da lide executiva mediante a aplicação das penalidades contratuais pactuadas, consistentes em multa moratória de 20%, juros de mora de 1% ao mês, atualização monetária e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o montante integral devido, apresentando planilha de cálculo atualizada no patamar de R$ 141.345,44 (Evento 31). Diante disso, requereu a realização de pesquisas e penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, bem como a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito (Evento 31). Este Juízo deferiu a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, na modalidade simples, bem como a inserção de restrições via sistema Serasajud (Evento 44). Conforme certificado pela Secretaria deste Juízo, o bloqueio eletrônico de valores via sistema Sisbajud obteve êxito parcial, logrando-se constritar a importância total de R$ 17.777,88 (Evento 47). A referida quantia restou bloqueada em contas de titularidade da executada Talita Albuquerque Gomes , sendo desdobrada em três instituições distintas, a saber: R$ 17.004,00 custodiados perante o Banco Inter S.A.; R$ 186,45 depositados na Caixa Econômica Federal; e R$ 587,23 retidos junto ao Banco do Brasil S.A. (Evento 46). Inconformada com as restrições perpetradas em seu patrimônio, a executada Talita Albuquerque Gomes compareceu espontaneamente aos autos para regularizar sua representação processual e apresentar impugnação ao bloqueio de ativos financeiros, cumulada com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Evento 52). Em sua peça defensiva, a executada sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão da benesse de gratuidade judiciária, afirmando não possuir condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (Evento 52). No tocante ao mérito do incidente, argui a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados no Banco Inter e na Caixa Econômica Federal sob a alegação de que tais importâncias constituem reserva de alçada inferior a 40 salários-mínimos (Evento 52). No tocante ao bloqueio efetivado no Banco do Brasil S.A., aduz que…

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