Processo 4001796-80.2026.8.26.0281

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Procedimento Comum Cível Nº 4001796-80.2026.8.26.0281/SP AUTOR : GIOVANI TARTARI ADVOGADO(A) : NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB SP241243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada por  GIOVANI TARTARI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - HAPVIDA, objetivando a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento Pembrolizumabe (Keytruda®) 400mg EV, diante de seu diagnóstico de adenocarcinoma de reto metastático, estádio IV (CID-10: C20), com perfil molecular MSI-H/dMMR. Requer a concessão de liminar para determinar o fornecimento imediato do medicamento prescrito. Junta documentos (Evento 1). Após a apresentação de documentos (Eventos 3 e 7), a gratuidade da justiça foi indeferida (Evento 13). O autor recolheu as custas judiciais (Evento 16). É o relatório. Decido. I) Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito terá tramitação prioritária em razão do autor ser portador de doença grave (Evento 1, LAUDO12). Atente-se . II) O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento , diante da relevância dos motivos em que se fundamenta o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor, caso venha a ser reconhecido somente na sentença. Inicialmente, não resta dúvida de que é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ 1  afirmando a aplicabilidade do mencionado diploma legal aos contratos de plano de saúde, caso dos autos. Além disso, vislumbra-se a hipossuficiência técnica do consumidor, diante da capacidade probatória da parte requerida, que detém o controle e registros de seus sistemas eletrônicos, bem como ante a verossimilhança das alegações da parte autora, pelo que INVERTO O ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao plano de saúde, diante da negativa formal (Evento 1, DOCUMENTACAO10), comprovar a falta de apresentação de exames laboratoriais e de imagem recentes (Evento 1, INIC1 pág. 5). No mais, há que se ressaltar o minucioso relatório médico apresentado (Evento 1, LAUDO12), que declara o diagnóstico do autor “ Neoplasia maligna de Reto (CID10: C20), atualmente avançada e metastática, conferindo assim o estágio IV de doença. Paciente inicialmente fora diagnosticado com adenocarcinoma de reto distal em 2022, submetido a tratamento neoadjuvante com quimiorradioterapia, seguido de cirurgia (retossigmoidectomia e colostomia derivativa – estadiamento patológico pT3N1b), associado a quimioterapia adjuvante (protocolo xelox). Posteriormente, apresentou progressão de doença pulmonar, sendo tratado com radioterapia estereotáxica (SBRT), somado a tratamento sistêmico paliativo com quimioterapia (protocolo FOLFOX) + terapia alvo (bevacizumabe), até janeiro de 2026. Exames recentes demonstram: Progressão metabólica de lesão pulmonar em língula (SUV 11,2) com aumento dimensional + surgimento de novos nódulos pulmonares hipermetabólicos + linfonodomegalia hilar esquerda + doença residual pré-sacral persistente, com aumento de marcador tumoral CEA. (...) frente a doença metastática em progressão após múltiplas linhas de tratamento, toxicidade hematológica limitante, e com perfil molecular altamente relevante: MSI-H / dMMR (instabilidade de microssatélite), sabemos que paciente se torna altamente responsivo a tratamento com imunoterapia…

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