Processo 4001871-24.2026.8.26.0539

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001871-24.2026.8.26.0539/SP REQUERENTE : FAZENDA SANTA MARIA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDOVUOLO (OAB SP130580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora formulou pedido de reconsideração (Evento 14) em face da decisão proferida em 29/07/2026 (Evento 8), que deferiu a tutela de urgência para sustação dos efeitos do protesto da DMI nº 2258 (protocolo nº 264411-24/07/2026-09), no valor de R$ 32.000,00, condicionando a eficácia da medida à prestação de caução mediante depósito judicial do valor do título, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação. A requerente sustenta que a decisão foi acertada ao reconhecer a probabilidade do direito e o perigo de dano, mas alega que a exigência de caução em dinheiro se tornou desproporcional diante de fato novo documental. Relata que, em 08/07/2026, a Polícia Militar do Estado de São Paulo, acionada via COPOM no município de Dumont/SP para averiguação de atitude suspeita, constatou que cerca de 35 toneladas de fertilizante (ureia 46%) haviam sido descarregadas em via pública para transbordo. A nota fiscal que acompanhava a mercadoria indicava como destinatária justamente a autora — "Fazenda Santa Maria", em Santa Cruz do Rio Pardo/SP —, embora a carga estivesse em município diverso, distante de sua sede. Contatado pela equipe policial, o administrador da autora declarou desconhecer a compra e informou que aquela era a terceira vez que tentavam utilizar o CNPJ da fazenda para emissão de notas fiscais, circunstâncias que resultaram na lavratura do BOPC nº 85661 e no Registro de Ocorrência PMESP nº 202607081210714, ora juntado aos autos. Acrescenta a requerente que o título discutido nestes autos se insere em um esquema criminoso em série: a DMI nº 2258 foi emitida em 17/06/2026, com vencimento em 15/07/2026 — nas mesmas datas em que emitida outra duplicata fria contra a autora (DMI nº 841, R$ 43.979,00, sacada por Hidrometro Total Comercio de Medidores Ltda.), objeto da ação nº 4001872-09.2026.8.26.0539, existindo ainda outras duas ações nesta Comarca com títulos sacados nas mesmas circunstâncias (4001874-76.2026.8.26.0539 e 4001875-61.2026.8.26.0539) e uma quinta ação contra o administrador José Aquino Rosso (4001876-46.2026.8.26.0539). Requer, assim, a reconsideração parcial da decisão, com a dispensa da caução. Subsidiariamente, postula a substituição do depósito judicial em dinheiro por caução real ou fidejussória idônea da empresa e/ou de seu administrador. É o relatório. Passo a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Da modificabilidade da tutela provisória A tutela provisória, por sua própria natureza, não transita em julgado material e submete-se à cláusula rebus sic stantibus . O art. 296 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas "pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". O dispositivo consagra o princípio da provisoriedade, que permite ao juiz, diante de fato novo ou de alteração na situação fática ou jurídica, reavaliar a medida anteriormente concedida, ajustando-a às circunstâncias atuais do processo. No caso, a requerente invoca precisamente um fato novo documental — o registro de ocorrência policial que evidencia a utilização criminosa de seu CNPJ por estelionatários —, o que legitima o reexame da condicionante imposta, sem que isso implique qualquer desprestígio à decisão anterior, proferida em outro contexto probatório. 1.2. Do fato…

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