Processo 4002010-56.2026.8.26.0189

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USUCAPIÃO Nº 4002010-56.2026.8.26.0189/SP AUTOR : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS LANINI GANDOLFI (OAB SP389561) DESPACHO/DECISÃO Determino  que o  polo ativo , em  até 15 ( quinze ) dias ,  emende a inicial  (CPC, art. 321)   para ( caso não tenha declaradamente feito ) se manifestar sobre se tem interesse na realização de pedido de usucapião extrajudicial , isto é, na via administrativa (CPC, art. 1.071; e Lei de Registros Públicos, art. 216-A). Em caso positivo, tal manifestação será interpretada como pedido de desistência deste processo. É de se destacar que nesta modalidade ( a qual passou a ser a regra ), o silêncio dos interessados, dentre eles o proprietário registral, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio . Além disso, os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres ( inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc. ). Determino  que o  polo ativo , em  até 15 ( quinze ) dias ,  emende a inicial  (CPC, art. 321)   para ( caso não tenha declaradamente feito )  incluir ( com qualificação completa )  o(s)  confrontante(s) ( laterais e dos fundos ) e  respectivo(s) cônjuge(s) (CPC, art. 73, § 1º, I). Na hipótese de falecimento , deverá ser incluído o  espólio  ( com qualificação completa ) , por meio de seu  inventariante não dativo (CPC, art. 75, VII); ou o(s) respectivo(s) sucessor(es)  ( com qualificação completa ) , se o  inventariante for dativo (CPC, art. 75, § 1º) ou se já concluída a partilha . Além de trazer petição com todos estes dados, deverá alimentar adequadamente o sistema eproc com tais informações. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP ( tjsp.jus.br/eproc ) junto às abas " Manuais e Tutoriais - Público Externo => Infoeproc nº 70 ". Recolha  a parte  interessada , no prazo de até  15 ( quinze )  dias, as  despesas do sistema Petrus  ( Base de dados InfoJud e Receita Federal ) para pesquisa em nome de ADEMIR ALVES LACERDA , devendo também, na mesma oportunidade, fornecer sua qualificação completa ( indispensável para realização da pesquisa ).  Quanto à forma de pagamento,  deverão ser gerados os respectivos itens de recolhimento e boleto   diretamente no sistema eproc . Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP ( tjsp.jus.br/eproc ) junto às abas " Manuais e Tutoriais - Público Externo => Advogados ". Determino  que o  polo ativo , em  até 15 ( quinze ) dias ,  emende a inicial  (CPC, art. 321)   para trazer  certidão atualizada da matrícula do imóvel ( emitida nos últimos 3 meses ), esclarecendo o encerramento da matrícula sob nº 79.189 , com abertura da matrícula nº 80.377 ( não juntada aos autos ). Determino  que o  polo ativo , em  até 15 ( quinze ) dias ,  emende a inicial  (CPC, art. 321)   para trazer  certidão atualizada  de nascimento ou casamento  de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS   ( emitida nos últimos 3 meses ), para comprovação do estado civil . Sendo a parte autora casada , deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. Alternativamente , poderá ser exibida declaração do cônjuge , no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Sendo a parte autora divorciada , deverá incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já tenha ocorrido à época em…

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