Processo 4002458-51.2026.8.26.0408

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4002458-51.2026.8.26.0408/SP AUTOR : ALBERTINA PINHEIRO UNTI ADVOGADO(A) : IAN VITOR CHINQUE FUJII (OAB SP522731) DESPACHO/DECISÃO Afirma a parte autora que é titular de benefício de prestação continuada à pessoa idosa (LOAS/BPC), de natureza alimentar, fonte única ou predominante de sua subsistência, conforme documentos anexos. Consoante extratos e relatórios do INSS acostados, afrima que possui múltiplos contratos ativos de empréstimo consignado, além de diversas operações de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), com histórico de inúmeros contratos encerrados, excluídos e/ou sucedidos por novas contratações. Especificamente, a Autora possui: 1 - Um contrato de "Cartão de Benefício | RCC" (nº 763987668-4) com o BANCO PAN S.A., contratado em 19/09/2022, com margem consignável de R$ 1.666,00 e margem utilizada de R$ 81,05, conforme "Extrato de Empréstimo Consignado" do INSS. Este contrato é reforçado pela "Cédula de Crédito Bancário - Proposta 370220794" do Banco Pan. 2 - Um contrato de "Cartão de Crédito | RMC" (nº 17289675) com o BANCO BMG S.A., contratado em 03/05/2022, com margem consignável de R$ 1.666,00 e margem utilizada de R$ 81,05, conforme "Extrato de Empréstimo Consignado" do INSS. 3 - Conforme o "Histórico de Créditos" do INSS, são verificados débitos de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" (R$ 70,25) e "CONSIGNACAO - CARTAO" (R$ 62,01), demonstrando a operacionalização dessas modalidades de crédito. 4 - Constam ainda, conforme o "Histórico de Créditos" do INSS, múltiplos "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO" com valores de R$ 357,14, R$ 66,96 e R$ 31,50. O "Extrato de Empréstimo Consignado" do INSS detalha que há 3 empréstimos ativos. 5 - Com o BANCO BRADESCO S.A., a Autora possui dois contratos de empréstimo pessoal consignado, um de R$ 2.665,50 (nº 462332156), contratado em 17/06/2022, e outro de R$ 16.325,27 (nº 461685223), contratado em 07/06/2022. Este último, conforme a documentação, foi uma portabilidade de crédito original do Banco BMG S.A. (contrato nº 405561930). O que ocorre, ainda, é que as instituições bancárias mantêm empréstimos à autora que são descontados em conta corrente após o recebimento do benefício já desidratado, o que agrava sua situação econômica. O "Extrato Agibank" anexado demonstra os recebimentos do benefício do INSS, seguidos por "Débito de Parcela" (e.g., R$ 239,79 e R$ 241,97) e "Débito de Seguro" (R$ 18,78), evidenciando o comprometimento direto da verba alimentar. O quadro documental revela comprometimento reiterado da renda mensal da consumidora, com descontos sucessivos incidentes sobre verba alimentar, EM CONTEXTO TÍPICO DE SUPERENDIVIDAMENTO, tornando inviável a preservação da dignidade mínima da Autora e de sua subsistência. Por essa razão, pretende a concessão de liminar (ver se o pedido é correspondente) para suspensão da exigibilidade da dívida pelo prazo de seis meses ou ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC, após o prazo de suspensão ou, em caso de não ser acolhido o referido pedido, requer a imediata limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos do autor, apurados mês a mês, nos exatos termos supra e indicados na planilha provisória, sob pena de multa diária; que se abstenham de incluir o nome em cadastros de restrição de crédito; concessão dos benefícios da assistência judiciária; apresentação de todos os contratos que deram origem aos débitos…

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