Processo 4002484-27.2026.8.26.0189

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002484-27.2026.8.26.0189/SP AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : EDILÊDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) DESPACHO/DECISÃO Os documentos apresentados comprovam a  alienação fiduciária  e  a mora constituída  nos termos do  art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969 , bem como do deliberado no  Tema Repetitivo nº 1132.   Considerando que as diligências necessárias foram recolhidas, defiro liminarmente  a  busca  e apreensão  ( valendo esta decisão  como mandado ), estando atendidos os requisitos do art. 3º,  caput , do Decreto-Lei nº 911/69.  A  classificação do mandado  se dará em  regime de urgência  (CPC, art. 153, § 2º, I; NCGJ, arts. 1000; 1011, VI; 1014; 1015, § 1º), pois há  risco de que o bem seja ocultado . Entretanto,  indefiro o pedido de expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual , porquanto impertinente ao presente momento processual. Considerando tratar-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a apreciação, neste momento, restringe-se ao exame do pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na exordial. O  cumprimento  será feito junto ao  último endereço atualizado  indicado  Rua Sete de Setembro, 2257 - Centro - 15625011, Meridiano/SP (Residencial) , s em prejuízo de que  também o possa ser feito  em  qualquer outro lugar  ( público ou privado ) onde o  veículo venha a ser encontrado , seja em estabelecimento empresarial ( tais como garagens ), seja em outra residência ( desde que observada a inviolabilidade domiciliar  no período noturno  – CF, art. 5º, XI ). Neste sentido, já decidiu o e. TJSP: " Igualmente  descabida a alegação de invalidade da liminar  porque  cumprida em local diverso do constante no mandado ou fora do limite designado ao oficial de justiça , eis que na decisão que deferiu a busca e apreensão  constou expressamente que poderia ser cumprida no endereço indicado  “bem como em logradouros públicos de uso comum ou  em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado ”" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186776-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - em 31/08/2021). O bem  alvo  é o descrito na inicial com as seguintes características:  Marca/Modelo: Ford Fiesta Sedan (Class) 1.6 8V 4P (AG) Completo Ano/Modelo: 2004/2005 Cor: Cinza Combustível: Gasolina/Alcool Chassi: 9BFZF26P758284733 Placa: DKX7892 Renavam: XXX.XXX.XXX-XX . Registre-se que a parte autora  não trouxe  a  qualificação  de um  depositário específico  ( nome, CPF e telefone )  com destaque , o que é  relevante aos Oficiais de Justiça  no cumprimento da diligência,  não bastando  para tanto uma  lista com inúmeros nomes  ( o que  impede o cadastramento no eproc de incontáveis sujeitos  e compromete a correta formação do processo – Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56 ). Entretanto, tal exigência  não é obrigatória  ( segundo precedentes do e. TJSP ),  recomendando-se  à parte autora que assim o faça  junto ao Oficial de Justiça designado . . Deverá  o polo ativo ( por  coerência  à urgência pleiteada )  estabelecer imediato contato  com a  Seção Administrativa de Distribuição de Mandados  desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº  (17) 2144-1619   e   (17) 2144-1620 , bem como pelo  e-mail  fernandsadm@tjsp.jus.br ,  oferecendo os necessários meios  ao cumprimento da diligência ( isto é,  comunicando-se  com o Oficial de Justiça  designado…

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