Processo 4002586-85.2022.8.04.0000

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SUPRESSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. R

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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