Processo 4002609-63.2025.8.26.0016

RECURSO CÍVEL Nº 4002609-63.2025.8.26.0016/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : ANNA LUIZA DA CUNHA VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAGELLA DOMENIQUE FELIX MANGOLIN (OAB SP445940) ADVOGADO(A) : MATEUS JOSE MEDEIROS DANTAS (OAB RN019735) RECORRIDO : EXPRESSO ADAMANTINA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA DE FREITAS NÉSPOLI LIMA (OAB SP355361) RECORRIDO : BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS – FALHA MECÂNICA E INTERRUPÇÃO DA VIAGEM NA ESTRADA – ATRASO PROLONGADO DE MAIS DE 3 HORAS E MEIA – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E LEI Nº 11.975/2009 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA (BUSER) MANTIDA PORQUE O BILHETE DOS AUTOS FOI EMITIDO POR TERCEIRO (FLIXBUS) SEM PERTINÊNCIA SUBJETIVA NA CADEIA DE CONSUMO DESTE CASO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA (EXPRESSO ADAMANTINA) CONFIGURADA – DANO MATERIAL DEVIDO EM PARTE (ALIMENTAÇÃO E PARCELA DO TRECHO INTERROMPIDO) – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA DIANTE DA FALHA GRAVE E DO DESCASO – QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

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