Processo 4002763-29.2025.8.26.0001

RECURSO CÍVEL Nº 4002763-29.2025.8.26.0001/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB SP353135) ADVOGADO(A) : SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB SP295139) RECORRIDO : SEBASTIAO MACEDO DOS SANTOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : REBECA LIMA DE ARAUJO (OAB SP485002) EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – ARTIGO 42 DO CDC – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO – MERO DISSABOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO STJ). A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM A PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEGUIDA DE LANÇAMENTOS FRAUDULENTOS, ENSEJA O DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CLIENTE PARA EVITAR A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, CONSOANTE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

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