Processo 4002811-23.2025.8.26.0248

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002811-23.2025.8.26.0248/SP AUTOR : HELLEN SALMA LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANNA DAFELLE MENDES LOURENÇO (OAB SP503358) AUTOR : LAELSON LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANNA DAFELLE MENDES LOURENÇO (OAB SP503358) RÉU : SMART APE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES (OAB SP436825) ADVOGADO(A) : HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB SP309810) ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE FERNANDES DOS SANTOS (OAB SP537078) ADVOGADO(A) : WALLISON ROBERTO ANDRIAN DE MORAIS (OAB SP519141) RÉU : LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES (OAB SP436825) ADVOGADO(A) : HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB SP309810) ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE FERNANDES DOS SANTOS (OAB SP537078) ADVOGADO(A) : WALLISON ROBERTO ANDRIAN DE MORAIS (OAB SP519141) RÉU : FUNCHAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES (OAB SP436825) ADVOGADO(A) : HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB SP309810) ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE FERNANDES DOS SANTOS (OAB SP537078) ADVOGADO(A) : WALLISON ROBERTO ANDRIAN DE MORAIS (OAB SP519141) DESPACHO/DECISÃO   Homologo o acordo a que chegaram as partes (petição retro). Certificar desde logo o trânsito em julgado da sentença, pois não remanesce o interesse recursal, dispensada a confecção de cálculo para preparo. Havendo o descumprimento do acordo, compete a parte credora promover a execução por meio do incidente processual de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do CPC. Tratando-se de parte credora representada nos autos por advogado, o cumprimento de sentença será instaurado da seguinte forma: opção “Petição inicial, Classe “Cumprimento de Sentença” ou “157 – Cumprimento Provisório de Sentença”, conforme o caso. O pedido deverá ser instruído com o demonstrativo do débito atualizado quando se tratar de execução por quantia certa, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. As orientações para o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, destinadas aos advogados, estão disponíveis no Infoeproc Edição nº 17. Nada sendo requerido pela parte credora em dez dias, promover as necessárias anotações e  arquivar os autos. Intimem-se.

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