Processo 4002880-69.2024.8.04.0000
TJAM • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 905 DO STJ. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento, manteve como parâmetro de cálculo a planilha acolhida pelo juízo de origem e cond
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