Processo 4003081-75.2026.8.26.0292

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003081-75.2026.8.26.0292/SP EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO 1. Não pode ser concedida a tutela provisória pleiteada, pois não estão presentes os respectivos requisitos, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os elementos trazidos não evidenciam, num primeiro exame, a probabilidade do direito afirmado e simultaneamente a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, de modo a autorizar a imediata concessão da medida. As informações e documentos apresentados, analisados com as limitações inerentes à apreciação feita pelo Juízo nesta fase inicial, não geram a convicção de que é necessária e viável a pronta intervenção judicial, para arrestar ou bloquear bens da devedora, ao menos por ora. Assim, indefiro a tutela provisória. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo fixado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 1.1.  A parte executada   deverá ficar ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo indicado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 1.2. Registra-se a possibilidade de oposição de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 1.3. Alternativamente, poderá ser pleiteado, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, o parcelamento do restante em até seis prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou ainda o inadimplemento das parcelas, acarretará a elevação dos honorários advocatícios e a aplicação de multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5.  A parte exequente, por sua vez, fica ciente de que, não localizada a parte executada, caber-lhe-á, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do CPC. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou órgão equivalente, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente…

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