Processo 4003204-36.2025.8.26.0348

Procedimento Comum Cível Nº 4003204-36.2025.8.26.0348/SP AUTOR : CLEONALDO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARIA LUISA SOUSA VIDAL (OAB SP487003) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB SP529781) DESPACHO/DECISÃO   Vistos.   I. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CLEONALDO FERREIRA DE SOUSA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. A parte autora alega, em síntese, que passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado ou anuído validamente, sustentando a ocorrência de fraude ou vício de consentimento. Especificamente, impugna os seguintes contratos, todos supostamente celebrados em outubro de 2020, com início de descontos em fevereiro de 2021: contrato nº 628638292 , firmado em 11/10/2020, no valor de R$ 30.405,48, parcela de R$ 361,97; contrato nº 627438495 , firmado em 11/10/2020, no valor de R$ 3.553,20, parcela de R$ 42,05; contrato nº 623138689 , firmado em 11/10/2020, no valor de R$ 4.309,20, parcela de R$ 51,30; contrato nº 621338645 , firmado em 11/10/2020, no valor de R$ 14.427,84, parcela de R$ 171,76; contrato nº 621038694 , firmado em 11/10/2020, no valor de R$ 4.908,12, parcela de R$ 58,43; contrato nº 622438497 , firmado em 11/10/2020, no valor de R$ 8.997,24, parcela de R$ 107,11; contrato nº 622738664 , firmado em 11/10/2020, no valor de R$ 13.252,68, parcela de R$ 157,77; contrato nº 629538866 , firmado em 22/10/2020, no valor de R$ 11.151,84, parcela de R$ 132,76. Sustenta que tais contratações teriam ocorrido sem manifestação de vontade válida, destacando a multiplicidade de contratos firmados em curto espaço de tempo, o que indicaria irregularidades na origem das obrigações. Requer, pois, a declaração de nulidade das avenças, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos (1.2/1.9). Determinou-se a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência (4.1), o que foi atendido (8.1/8.6). Deferiu-se a gratuidade de justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (11.1). Regularmente citada, a parte ré se habilitou nos autos (15.1/15.3) e ofertou contestação (19.1), acompanhada de documentos (19.2/19.27). Sustentou a regularidade das contratações, alegando, em síntese, que os contratos foram regularmente formalizados; que houve disponibilização dos valores ao autor por meio de transferências eletrônicas (TED); que os valores teriam sido creditados em conta de sua titularidade; que o autor permaneceu inerte por longo período (entre 2021 e 2025), o que caracterizaria comportamento contraditório; inexistência de vício de consentimento ou fraude; ausência de dano moral e de pressupostos para repetição em dobro. Aduz, ainda, que a ausência de apresentação de extratos bancários pelo autor compromete a verossimilhança da alegação de não recebimento dos valores. Requereu, ao final, a improcedência da lide. Formulou tese subsidiária que para que eventual repetição de valores se dê de forma simples. Determinou-se a apresentação de réplica e a especificação de provas pelas partes (21.1). A parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal do autor; expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para comprovação da titularidade da conta e movimentação financeira (TEDs); intimação do…

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