Processo 4003218-67.2026.8.26.0224

Procedimento Comum Cível Nº 4003218-67.2026.8.26.0224/SP AUTOR : FERNANDA APARECIDA DALLELUCCI ADVOGADO(A) : CLAUDIA DIAS GOES (OAB SP380684) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de  Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais om Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por   FERNANDA APARECIDA DALLELUCCI em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , alegando, em síntese, que: a) manteve vínculo contratual com a instituição financeira adstrito à utilização de uma conta salário na agência de Mogi das Cruzes/SP, para fins de recebimento de seus proventos trabalhistas; b) tal conta foi ativada ao final do ano de 2023 e encerrada mediante solicitação expressa em janeiro de 2024, não havendo qualquer utilização ou acesso posterior por sua parte; c) foi surpreendida, em novembro de 2025, com cobranças efetuadas por empresa de recuperação de crédito, momento em que tomou ciência da existência de débitos superiores a R$ 2.000,00; d) a requerida promoveu a conversão unilateral e não autorizada da modalidade de conta salário para conta corrente, passando a lançar cobranças relativas a pacotes de serviços, limites de crédito (LIS) e seguros denominados "Seguro Transações Flexível", produtos estes que nega veementemente ter contratado; e) em decorrência do inadimplemento desses valores teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, o que resultou na negativa de financiamentos para aquisição de veículo e motocicleta. Requereu: i) a concessão da tutela de urgência para a baixa dos restritivos junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a apresentação de extrato bancário da conta a fim de comprovar a inatividade; ii) seja declarada a inexistência dos débitos junto ao réu; iii) a condenação do réu ao pagamento em dobro do valor de R$ 2.475,58; iv) danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 12.475,58. Juntou documentos (eventos 1 e 10). Concedida a tutela de urgência ( evento 5, DOC1 ).  Emenda da inicial ( evento 10, DOC1 ). Ingresso do requerido nos autos (evento 12). Deferida a gratuidade da justiça ( evento 16, DOC1 ). O requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação ( evento 26, DOC1 ), arguindo, em PRELIMINAR , a inépcia da petição inicial por suposta ausência de documentos indispensáveis, notadamente comprovante de residência e documentos pessoais legíveis. No MÉRITO , defendeu, em resumo: a) a total regularidade de sua conduta, afirmando que a conta de titularidade da autora sob o nº 000020194904 permanece ativa e que as cobranças questionadas decorrem da utilização efetiva do limite de cheque especial e do débito de parcelas de seguro regularmente contratado na mesma data da abertura da conta, em 05/09/2023; b) não há qualquer evidência de pedido formal de encerramento da conta por parte da consumidora e que o seguro apenas foi cancelado por decisão da cliente em 17/12/2025, gerando inclusive estorno proporcional; c) a inscrição nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito face à mora da devedora, afastando a ocorrência de ato ilícito e o dever de indenizar. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (eventos 24 e 26). Réplica ( evento 35, DOC1 ). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir ( evento 36, DOC1 ), a autora pugnou pela produção de prova documental complementar, prova…

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