Processo 4003465-03.2025.8.26.0606

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 30/04/2026 A 08/05/2026 APELAÇÃO Nº 4003465-03.2025.8.26.0606/ SP RELATOR : Desembargador MAURÍCIO SIMÕES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA PRESIDENTE : Desembargadora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA PROCURADOR(A) : PAULO ROBERTO SALVINI APELANTE : MOISES DE SOUZA AFFONSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELISSA FELIX LOURENÇO YAMAGAMI (OAB SP475346) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO SIMÕES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, HERALDO DE OLIVEIRA SILVA E FRANCISCO GIAQUINTO, A 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO Votante : Desembargador MAURÍCIO SIMÕES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA Votante : Juiz MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO Votante : Desembargadora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA Votante : Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA Votante : Desembargador FRANCISCO GIAQUINTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. 05 - 13ª Câmara de Direito Privado - Juiz MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO. APELAÇÃO Nº: 4003465-03.2025.8.26.0606 APELANTE: MOISES DE SOUZA AFFONSO APELADO: BANCO BMG S.A COMARCA: SUZANO - 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A): OLIVIER HAXKAR JEAN VOTO Nº: 12.411     APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou assinatura eletrônica qualificada, emitida por meio de certificado digital de autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Insurgência da parte autora. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ.  Medida judicial amparada por Recomendação do CNJ (Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG n. 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade da exigência confirmada pelo E. STJ na tese fixada no recente julgamento do Tema 1198 (REsp nº 2021665MS). Necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com assinatura eletrônica qualificada. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada.  Zapsign  credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Art. 104, § 2º do CPC. Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça ante o vício da representação processual. Sentença mantida. Recurso desprovido.       Vistos. Valendo-me do relatório exarado pelo Exmo. Relator, aceno tratar-se de  “[...] recurso de apelação interposto por MOISES DE SOUZA AFFONSO contra a r. sentença proferida em ação declaratória de nulidade de…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.