Processo 4003687-26.2023.8.04.0000

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, em razão da intempestividade, nos termos do art. 932, III, do CPC. Advertem-se as partes de que: a) a oposição de embargos de declaração será considerada protelatória e sujeitará a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos term

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