Processo 4003806-50.2024.8.04.0000

TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

4003806-50.2024.8.04.0000

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.Autor

Polo Passivo

RAIMUNDA DA CRUZ BRAGARéu

Advogados

IGOR MACEDO FACÓAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

ALESSANDRA VIRGINIA LOPES BRAGAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo

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