Processo 4003900-20.2025.8.26.0624

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003900-20.2025.8.26.0624/SP EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) EXECUTADO : ROGERIO CIRINEU MACHADO ADVOGADO(A) : FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB SP359870) EXECUTADO : CERAMICA CIRINEU LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB SP359870) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os executados insurgem-se contra as constrições financeiras efetivadas em suas contas bancárias por meio de pesquisa eletrônica automatizada. Pleiteiam o levantamento urgente e integral dos valores retidos, argumentando que as verbas possuem caráter impenhorável absoluto por serem destinadas de modo exclusivo ao adimplemento da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de 2026. Relatam que a sociedade empresária enfrenta uma grave crise operacional decorrente de um corte indevido de energia elétrica promovido pela concessionária Elektro Redes S.A. Esse fato paralisou suas atividades industriais de fabricação de cerâmica e motivou o ajuizamento da ação declaratória autuada sob o número 4000322-83.2026.8.26.0084, em curso nesta mesma comarca. Segundo os impugnantes, o restabelecimento do fluxo de caixa e a manutenção dos postos de trabalho dependem diretamente da liberação das quantias apreendidas, as quais seriam canalizadas para a folha salarial. A planilha de controle de pagamentos apresentada aponta que a folha de salários do período em referência totaliza R$ 57.071,72, abrangendo um corpo funcional composto por 13 empregados sob regime de registro regular e 32 prestadores na folha de produção. Os bloqueios eletrônicos que ensejaram a irresignação defensiva estão detalhados na tabela a seguir: Executado Atingido Instituição Financeira Conta Bancária Data do Bloqueio Valor Constrito (R$) Cerâmica Cirineu Ltda EPP Banco Sicoob (Agência 3194) Conta Corrente nº 9.786.414-5 31/03/2026 538,88 Cerâmica Cirineu Ltda EPP Banco Sicoob (Agência 3194) Conta Corrente nº 9.786.414-5 07/04/2026 2.121,97 Rogério Cirineu Machado Banco Sicredi (Agência 0731) Conta Corrente nº 74951-6 31/03/2026 1.209,30 Em caráter subsidiário, os executados apresentam uma proposta de repactuação amigável do débito exequendo. A manifestação de vontade negocial sugere uma carência de seis meses para o início dos pagamentos, o parcelamento do saldo residual em sessenta prestações mensais reajustadas pelo IPCA com incidência de juros de até 1% ao mês, a preservação do aval de Rogério Cirineu Machado e o pagamento dos honorários sucumbenciais em vinte e quatro parcelas a partir do mês de maio de 2026. DECIDO Da impenhorabilidade de ativos financeiros e do ônus da prova O sistema processual civil brasileiro consagra a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e de depósitos em caderneta de poupança ou contas equivalentes até o patamar de 40 salários-mínimos, conforme o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Essa proteção legal é estendida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça às contas correntes e fundos de investimento de pessoas naturais, presumindo-se que tais valores compõem a reserva necessária à sobrevivência do indivíduo. A aplicação dessa salvaguarda às pessoas jurídicas, contudo, reveste-se de caráter excepcional. Consoante o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, as contas de titularidade de sociedades empresárias que operam com intuito lucrativo não estão protegidas…

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