Processo 4003964-02.2026.8.26.9061

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4003964-02.2026.8.26.9061/SP Assunto: Perdas e Danos (Direito Civil) RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : RAIRA FERNANDES MARTINEZ GUIMARAES ADVOGADO(A) : GABRIELA FERNANDES DOS SANTOS (OAB SP535540) RECORRENTE : THIAGO GOMES GUIMARAES ADVOGADO(A) : GABRIELA FERNANDES DOS SANTOS (OAB SP535540) RECORRIDO : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) RECORRIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) RECORRIDO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR TEMPO INDETERMNADO – APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO NACIONAL COM BASE NO TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE Nº 1.560.244/RJ). INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.417/STF E DA OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO ( DISTINGUISHING ) RECONHECIDO EM SEDE LIMINAR COM DETERMINAÇÃO DO REGULAR E IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Nº 4000505-86.2025.8.26.0311 PERANTE A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS/SP – ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PROSPERAM – RECONHECIMENTO DO DISTINGUISHING QUE SE CONFIRMA. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

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