Processo 4003971-91.2026.8.26.9061

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4003971-91.2026.8.26.9061/SP Assunto: Indenização por dano moral RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : CLEBER ALEXANDRE SARTI ADVOGADO(A) : LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB SP310617) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE MANTEVE O SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO FEITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS AUTÔNOMOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PARA QUITAÇÃO - DDC E CANCELAMENTO DO CARTÃO FÍSICO COM CONSOLIDAÇÃO LINEAR) – INOCORRÊNCIA – ANTECEDENTE LÓGICO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDOS EXPRESSAMENTE NO JULGADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MODIFICAÇÃO DO JULGADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC E ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

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