Processo 4004000-69.2025.8.26.0625

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Procedimento Comum Cível Nº 4004000-69.2025.8.26.0625/SP AUTOR : MIGUEL VASCONCELLOS GALHARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR (OAB SP323558) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M.V.G.S., menor, representado por sua genitora, em face da operadora de saúde Policlin Saúde S.A., que objetiva compelir a requerida ao fornecimento contínuo de insumos médicos essenciais (dietas especializadas, medicações, vitaminas e seringas) ao tratamento da Síndrome do Intestino Curto, bem como indenização por danos morais. Narra a inicial, em síntese, que o menor, de 09 anos, possui apenas 25 cm de intestino funcional após necrose decorrente de volvulação intestinal. Sustenta que a operadora ré fornecia regularmente os insumos desde 2017, mas que, em dezembro de 2025, interrompeu unilateralmente a entrega da dieta "Fortini Plus" e de diversas vitaminas, mantendo apenas a dieta "Frebini Energy Drink". Alega que a interrupção unilateral do fornecimento de parte desses insumos, sem justificativa técnica idônea, colocando em risco a saúde do autor. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para restabelecimento imediato do fornecimento integral dos insumos prescritos, conforme documentação médica acostada aos autos. Apresentou prescrições (eventos 1.4 e 1.6); mensagens de aplicativos (evento 1.5); protocolo de entrega de materiais (eventos 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13, 1.14); e-mail de recurso contra a negativa (evento 1.15 e 1.18); justificativa da negativa, do plano de saúde (1.16); evolução médica do quadro de saúde do autor (eventos 1.19, 1.20). Na emenda (evento 16), o autor prestou esclarecimentos acerca do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita e requereu a inclusão de novos medicamentos, quais sejam: Cobre Quelato 2mg/1m (uso oral, 1 ml, duas vezes ao dia) e, Yosen 10mg/gota (uso oral, 10 gotas, uma vez ao dia). Apresentou novas prescrições (evento 16.2, 16.3), extratos bancários de Gelson (evento 16.4 a 16.10) e de Adriele (evento 16.11 a 16.17). A emenda foi recebida e a gratuidade da justiça foi indeferida (evento 18). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento nº 4022324-08.2026.8.26.0000/SP, que concedeu o efeito suspensivo ao recurso apenas para suspender os efeitos da decisão agravada quanto ao indeferimento da justiça gratuita. O Ministério Público se manifestou (Evento 57). Em decisão do Evento 51, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência para o fornecimento imediato e contínuo da dieta enteral Fortini Plus (22g/dia), mediante multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, determinando-se à parte autora que emendasse a inicial para individualizar a causa de pedir dos demais insumos pleiteados, apresentar as respectivas prescrições médicas e readequar o valor da causa Em cumprimento àquele comando, a parte autora apresentou Emenda à Petição Inicial (Evento 65) , pleiteando a inclusão de novos medicamentos, quais sejam: Symbicort, Avamys e Bilastina. Ao final, requereu a readequação do valor da causa para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais. Renovou, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à luz do fato novo decorrente da majoração do valor da causa. Na decisão de Evento 69, restou consignado que o Agravo de Instrumento n.º 4022324-08.2026.8.26.0000 não foi conhecido, porquanto interposto contra a mesma decisão já objeto de impugnação por meio do Agravo de…

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