Processo 4004021-26.2024.8.04.0000

Por todo o exposto e tudo o mais que consta nos autos, em consonância com o parecer ministerial CONHEÇO o Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os auto

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