Processo 4004811-21.2026.8.26.0099

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Monitória Nº 4004811-21.2026.8.26.0099/SP AUTOR : VIVERDE ESCOLA DE EDUCACAO BASICA LTDA ADVOGADO(A) : RAISSA ZAGO LEITE LEZO (OAB SP349073) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Custas recolhidas (evento 7). 1) Fase de conhecimento até a eventual conversão do mandado de citação em execução CITE-SE a parte requerida por carta AR digital, no endereço indicado na petição inicial, ficando consignado que tem o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Serve a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC). Cartório: decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. 1.1) Pesquisa de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas PETRUS (que engloba SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) e SIEL, para buscar informações acerca de novos endereços. Para tanto, a requerente deverá comprovar o recolhimento da taxa de pesquisa no valor de duas UFESP, em guia FEDT, código 434-1. Com o recolhimento, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. Neste caso, o requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: upj1a4cvbraganca@tjsp.jus.br, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando-se o requerente pessoalmente, via mandado. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital da parte requerida. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de embargos monitórios por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o curador especial nomeado não oferecer contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório…

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