Processo 4004913-08.2019.8.04.0000
TJAM • Ação Rescisória
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA MANUTENÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Rescisória ajuizada por Metalúrgica Magalhães Comércio e Indústria Ltda (em Recuperação Judicial) visando à desconstituição de acórdão proferido em Agravo de Instrumento que restabeleceu a exigência de ap
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