Processo 4005049-22.2026.8.26.0008

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Procedimento Comum Cível Nº 4005049-22.2026.8.26.0008/SP AUTOR : INTEGRACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ROSSETTI (OAB SP353726) AUTOR : COLEGIO JOAQUIM MARIA MACHADO DE ASSIS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ROSSETTI (OAB SP353726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, multa contratual e indenização por danos materiais e morais, proposta por Integração de Serviços Educacionais Ltda. em face de Originalle Uniformes Ltda. e Scalon Uniformes & Kit Hospitalar Ltda. Informou que celebrou contrato para a confecção de uniformes escolares personalizados com as requeridas. Alegou que o primeiro pedido, denominado piloto, deveria ter sido entregue em maio de 2025 para validação de qualidade. Aduziu que as rés operam no mesmo endereço e compartilham fluxos financeiros, caracterizando grupo econômico de fato. Asseverou que realizou o pagamento de sinal e parcelas pontualmente, totalizando a quitação dos valores ajustados. Relatou que as entregas foram realizadas com atraso excessivo e de forma fracionada a partir de setembro de 2025. Disse que os produtos entregues apresentaram vícios graves, como golas com abertura insuficiente para a cabeça dos alunos. Pontuou que as peças devolvidas para conserto retornaram com defeitos agravados, incluindo costuras tortas e desalinhadas. Narrou que a desídia das rés forçou a contratação emergencial de um novo fornecedor para garantir o início do ano letivo de 2026. Sustentou que o descumprimento contratual gerou prejuízo material de R$ 12.781,90 no pedido piloto e R$ 51.021,30 no pedido principal. Mencionou um custo adicional de R$ 13.014,00 decorrente da necessidade de contratação de novo fornecedor. Além disso, deverá ser imputada à Parte Ré o pagamento de multa contratual no montante de R$ 5.825,33. Afirmou que a situação abalou sua honra objetiva perante a comunidade escolar, ensejando danos morais de R$ 20.000,00. Requereu, por fim, a inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista e a procedência total dos pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento do valor total de R$ 102.642,53. Ainda, pugnou que seja determinado que “ a Requerida exiba em juízo todos os documentos relacionados à produção, fabricação, controle de qualidade, registros de pedidos, notas fiscais, ordens de produção e demais documentos internos relacionados aos pedidos nº 202525.03-IG e nº 202526.06-IG, nos termos dos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil ”. À causa, atribuiu o valor de R$ 102.642,53. Juntou documentos. A Parte Autora apresentou emenda à inicial (Evento 11), deduzindo pedido incidental de tutela de urgência, fundado em fato superveniente, com requerimento de ingresso no polo ativo da COLÉGIO JOAQUIM MARIA MACHADO DE ASSIS S/C LTDA, titular de marca registrada perante o INPI. Em suma, afirmou que as rés detêm uniformes personalizados com marca registrada e pretendem destiná‑los a terceiros sem autorização, circunstância que configura uso indevido de signo distintivo e violação ao direito de propriedade industrial, com potencial dano irreparável à integridade e reputação da marca. Informou a primeira requerente que contratou as rés para a confecção de uniformes escolares personalizados. Alegou que houve descumprimento contratual severo, caracterizado por atrasos crônicos e entrega de produtos com vícios graves. Relatou que golas de camisetas foram fabricadas fora do padrão, impedindo a passagem da…

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