Processo 4005101-25.2024.8.04.0000
TJAM • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. BAIXA RENDA DA DEVEDORA. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco da Amazônia contra decisão que, nos autos de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, indeferiu o pedido de penhora de 30% d
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