Processo 4005302-17.2024.8.04.0000
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da decisão homologatória de acordo (mov. 108.1), DETERMINO o arquivamento dos presentes autos com a devida baixa, permanecendo em tramitação apenas o cumprimento de sentença n.º 0009823-65.2026.8.04.9001, autuado em apenso, conforme determinado pela
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