Processo 4005467-91.2025.8.26.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005467-91.2025.8.26.0008/SP AUTOR : DILZA RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A) : ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. 1. Requeira o(a) autor(a) o quê de direito, no prazo de 10 dias, hipótese em que para o caso de processamento da execução eventualmente a ser proposta, deve o Cumprimento de Sentença ser distribuído como um novo processo. Ao peticionar atribuir a  classe : Cumprimento de Sentença e  assunto  conforme o título judicial apropriado. No campo “ Processo originário ”, o peticionante informa o número do processo originário. É a partir dessa informação que o sistema vincula o cumprimento de sentença aos autos de origem. Para mais informações consulte as orientações para distribuição de Cumprimento de Sentença - Infoeproc nº 17 (https://www.tjsp.jus.br/eproc). Após essa distribuição os processos ficam vinculados como processos relacionados e as petições intermediárias deverão ser direcionadas para esse novo processo de execução (artigo 513, §1º, do Novo Código de Processo Civil). 2. Considerando que houve depósito de remuneração de conciliador, não exigida  neste Juizado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da requerida MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, relativo ao depósito de evento 36, GUIADEP1  (R$ 86,07 em 23/03/2026), devendo, para tanto, esclarecer a forma de levantamento pretendida, nos moldes exigidos pelo "item 5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, D.J.E de 20/02/2017, providenciando o preenchimento do formulário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico (D.J.E de 20/02/2016, p. 02), observando-se que, na falta de qualquer informação, o mandado de levantamento eletrônico não será emitido, e que uma vez assinado, a transação não poderá ser cancelada ou retificada, devendo o interessado atentar-se para a correta informação dos dados. Aguarde-se por 30 dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos provisoriamente. Int.

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