Processo 4005570-74.2025.8.26.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005570-74.2025.8.26.0016/SP AUTOR : VALTER FRANCISCO MESCHEDE ADVOGADO(A) : VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB SP123545) RÉU : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, ao argumento de que o julgado teria incorrido em omissão, porquanto silente quanto ao destino da tutela provisória de urgência anteriormente deferid. Os embargos são tempestivos. O pleito comporta acolhimento. Assiste razão à embargante. A tutela provisória de urgência deferida ( evento 6, DESPADEC1 ) determinou à requerida o cancelamento do apontamento, sob pena de multa diária. Sobrevindo a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência da parte autora à audiência ( evento 51, SENT1 ), a sentença deixou de dispor expressamente sobre a subsistência daquela medida. No caso em tela, extinto o feito sem resolução de mérito, sem que houvesse cognição sobre a causa, a medida antecipatória perde seu suporte, impondo-se sua revogação. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração  para sanar a omissão e REVOGAR a tutela provisória de urgência deferida nos autos ( evento 6, DESPADEC1 ), mantida, no mais, a sentença de Evento 51 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura abaixo.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.