Processo 4005645-13.2024.8.04.0000
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Pelo exposto, nos termos do artigo 26, VIII, f, do Regimento Interno deste Tribunal, confirmo a liminar no sentido de conceder a segurança vindicada, para o fim de reconhecer o direito do Impetrante à percepção da Gratificação de Curso à razão de 25%, incidente sobre as parcelas do Soldo e Gratifi
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