Processo 4005826-70.2025.8.26.0451

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4005826-70.2025.8.26.0451/SP EXEQUENTE : DAGMAR DA SILVA DOURADO ADVOGADO(A) : LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO (OAB SP280023) EXECUTADO : RESTAURANTE GOVERNADOR LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB SP232927) ADVOGADO(A) : FERNANDA REGINA DA CUNHA AMARAL (OAB SP217690) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : TERESA APARECIDA FERNANDES DA CUNHA (Representante) ADVOGADO(A) : RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB SP232927) ADVOGADO(A) : FERNANDA REGINA DA CUNHA AMARAL (OAB SP217690) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : GENTIL FRANCISCO BUENO DA CUNHA (Representante) ADVOGADO(A) : RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB SP232927) ADVOGADO(A) : FERNANDA REGINA DA CUNHA AMARAL (OAB SP217690) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se o executado Restaurante Governador para regularizar sua representação processual. 2. Anotada a representação processual dos executados Marcelo, Teresa e Gentil. 3.  Para apreciar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, apresente a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias , cópia dos seguintes documentos: a) Declarações de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses;  d) Relatórios do Registrato (relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br" e, e)  Extratos de todas as contas bancárias que constarem como ativas no relatório CCS, relativas aos três últimos meses. Saliento que exigência não será suprida por declaração de não movimentação das contas, cabendo à parte providenciar a juntada dos extratos de todas as contas, ainda que estejam zerados. Saliento que os extratos que não contenham o nome da instituição bancária devem ser identificados pelo Advogado, a fim de possibilitar a conferência na relação do relatório CCS.   Caso a parte autora seja pessoa jurídica , deverá apresentar: a) Ficha de breve relato junto à JUCESP; b) Cópia dos três últimos balanços patrimoniais; c) Relatórios do Registrato (relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". d) Extratos de todas as contas bancárias que constarem como ativas no relatório CCS, relativas aos três últimos meses. Saliento que exigência não será suprida por declaração de não movimentação das contas, cabendo à parte providenciar a juntada dos extratos de todas as contas, ainda que estejam zerados. Saliento que os extratos que não contenham o nome da instituição bancária devem ser identificados pelo Advogado, a fim de possibilitar a conferência na relação do relatório CCS. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicará no indeferimento do benefício e poderá ensejar multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. 4. evento 30, PET1 : Nesta data,…

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