Processo 4005887-14.2025.8.26.0003

RECURSO CÍVEL Nº 4005887-14.2025.8.26.0003/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (RÉU) ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) RECORRIDO : ROSELI APARECIDA VILLALBA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT (OAB SP391591) INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA DO RECURSO DA EMBARGANTE – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA GLOBAL À LUZ DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC E ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95 – EMBARGOS REJEITADOS.   1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO DE VIA PARA A REFORMA DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 2. O ACÓRDÃO QUE ANALISA A LIDE SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DO PROVEITO COMUM DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) ABRANGE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, AS DEFESAS DE TODOS OS CORRÉUS, INEXISTINDO VÍCIO DE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE TÓPICOS FORMALMENTE INDIVIDUALIZADOS PARA CADA RECORRENTE. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

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