Processo 4005960-81.2026.8.26.0348

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4005960-81.2026.8.26.0348/SP EXEQUENTE : GENOBALDO MIRANDA MOTA ADVOGADO(A) : CLEITON SANTOS DO ROSARIO (OAB SP484001) EXEQUENTE : DOMINGAS DA SILVA CELESTINO MIRANDA ADVOGADO(A) : CLEITON SANTOS DO ROSARIO (OAB SP484001) EXECUTADO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB SP472813) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 33. Considerando a informação de que a parte ré ainda não cumpriu a obrigação imposta, aplico a multa arbitrada nos autos principais, no limite de R$ 15.000,00. Após o decurso de prazo para eventual recurso acerca desta decisão, saliento que para execução da referida multa, o credor deverá protocolar outro incidente de Cumprimento de Sentença para tal finalidade, a fim de se evitar o tumulto processual. Fica a parte executada intimada a comprovar o  reestabelecimento do plano de saúde da parte autora nos mesmos termos e condições anteriores, desde que em dia os pagamentos, no prazo de cinco dias, sob pena de nova incidência de multa diária, no valor de R$ 5.000,00, limitada a 10 (dez) dias , sem prejuízo de aplicação de nova multa em caso de descumprimento. Intime-se executada pelo Portal Eletrônico, visto que possui Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Mauá, 22/07/2026.

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