Processo 4006147-49.2024.8.04.0000

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. UTILIDADE PÚBLICA. GASODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela

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