Processo 4006566-06.2023.8.04.0000

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE CREDOR DO QUADRO GERAL DE CREDORES. AVAL PRESTADO POR EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE DA APROVAÇÃO DO PLANO SEM PARTICIPAÇÃO DE CREDOR HABILITADO. CONTRATAÇÃO DE CARTA-FIANÇA SEM PRÉVIA

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