Processo 4006584-90.2024.8.04.0000
TJAM • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lábrea/AM, nos autos de Ação de Manutenção de Posse ajuizada em face de desconhecidos, que determinou a emenda da petiç
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