Processo 4006589-08.2026.8.26.0590

TJSP • Execução de Título Extrajudicial

Tribunal
Número CNJ
4006589-08.2026.8.26.0590
Classe
Execução de Título Extrajudicial
Órgão Julgador
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente
Última publicação
27/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4006589-08.2026.8.26.0590/SP EXEQUENTE : TOP FOTOS BR LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO HENRIQUE SILVÉRIO CAMPOS (OAB SP505809) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 9, DOC1 . Recebo como Emenda da Inicial. Anote-se a retificação do valor da causa. CITE-SE O EXECUTADO para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da DÍVIDA NO VALOR DE R$ 185,68 cento e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015. Ele também deverá ser cientificado de que poderá requerer o parcelamento do débito, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, até a data da audiência de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, bem como o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil. Por fim, caso não seja efetuado o pagamento voluntário, intime-se o exequente para que informe, no prazo de dez dias, quais os atos de expropriação do patrimônio do executado a serem realizados, já que não obstante a redação do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o novo artigo 1.012, § 6º, das Normas de Serviço Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, veda a expedição em um único mandado de ordens de citação e penhora. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.   Intime-se. São Vicente, 23/07/2026

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