Processo 4006683-60.2024.8.04.0000
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO INDEVIDA DAS REGRAS DO EDITAL DE ABERTURA NA FASE DE TÍTULOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por cand
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