Processo 4006683-60.2024.8.04.0000

TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal
Número CNJ
4006683-60.2024.8.04.0000
Classe
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Última publicação
23/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO INDEVIDA DAS REGRAS DO EDITAL DE ABERTURA NA FASE DE TÍTULOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por cand

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