Processo 4006749-89.2026.8.26.0248

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4006749-89.2026.8.26.0248/SP AUTOR : ROSEMARY FAVINI ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) DESPACHO/DECISÃO I -  Anoto que no E-PROC cabe exclusivamente ao advogado cadastrar a procuração  diretamente no sistema e selecionar os poderes especiais que lhe foram conferidos, de forma que não basta a mer a juntada aos autos, pois há necessidade de lançar o evento procuração, conforme imagem abaixo. Acrescento que, caso o evento lançado seja diferente de PROCURAÇÃO, como por exemplo PETIÇÃO ou DOCUMENTO, não será gerada a correta movimentação processual. Com a regularização do cadastro do advogado, será gerado nos autos um evento correspondente, permitindo-se ao juízo a conferência e salvamento. Para mais informações de como providenciar o cadastro, a patrono poderá acessar o INFOEPROC nº 55, https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc55.pdf?d=638948241174021983 No caso de substabelecimento, o procurador deverá o procurador realizar a sua regularização  diretamente no sistema E-PROC , conforme o seguinte tutorial INFOEPROC nº 20, que pode ser consultado diretamente no site do Tribunal: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=1761678562.036. II - Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, porquanto ainda que os documentos juntados aos autos indiquem que ela possui dívidas de considerável valor, observo que o demonstrativo de pagamento do evento 1, CHEQ7  aponta que trabalha como professora de Educação Básica II recebendo salário bruto de R$ 8.201,56, e a declaração de imposto de renda do evento 1, OUT4  indica que possui um veículo, além de saldo em conta poupança, pelo que se denota que poderá arcar com as custas processuais, ainda mais quando contratou advogado para defender seus interesses, dispensando a atuação da Defensoria. Em razão disso, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. III - Diante das características da presente ação, da constatação de que a assinatura aposta na procuração é pouco semelhante a do documento de identificação do evento 1, RG5 , e do fato de que o escritório de advocacia contratado situa-se na Comarca de Porto Alegre, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado para, em quinze dias, comparecer em cartório munida de documento com foto para ratificar os poderes conferidos ao patrono, nos termos do Enunciado 4 aprovado por maciça quantidade de juízes no curso " Poderes do juiz em face da litigância predatória ", sob pena de extinção, sem nova intimação. Ademais, nos  termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração do evento 1, PROC2 . A plataforma de assinatura online ZapSign é inócua para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Ocorre que a procuração outorgada no evento 1, PROC2  foi assinada eletronicamente e certificada por ZapSign , que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame:…

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