Processo 4006774-53.2024.8.04.0000

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO AMAZONAS para, conferindo-lhes efeitos infringentes, integrar a decisão de Ref. 84.1, que passa a vigorar com a seguinte redação: "1. Determino que a Contadoria Judicial proceda à retificação dos cálculos ob

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