Processo 4006879-64.2023.8.04.0000

DECISÃO  Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Abigail Pereira do Nascimento contra decisão proferida nos autos n.º 0508239-42.2023.8.04.0001, em trâmite na origem, na qual se discutia a incidência da Lei n.º 11.340/2006 em conflito envolv

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