Processo 4006893-14.2025.8.26.0405

Procedimento Comum Cível Nº 4006893-14.2025.8.26.0405/SP AUTOR : O.S.V.CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : PAULA MAYARA DARRÔ MARTINS ROCHA FILZEK (OAB SP372658) RÉU : DANILO SERGIO FONSECA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO LAFERTE RAGAZZO (OAB SP256591) RÉU : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR (OAB SP132994) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS ROCHA DA SILVA (OAB SP302591) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSÉ DA MOTA (OAB SP067669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos proposta por O.S.V. Construções Ltda. em face de Danilo Sergio Fonseca EIRELI e Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que: (a) em 05/03/2024, celebrou com a primeira requerida contrato de empreitada global nº GMF-03/2024, no valor de R$ 950.000,00, tendo por objeto a execução de obra consistente na implantação de sistema lavador de trens nas Linhas 8 e 9, em Osasco/SP; (b) iniciou a execução dos serviços, arcando com custos de mão de obra e materiais; (c) não recebeu pagamento de nenhuma das medições previstas contratualmente; (d) teria executado serviços adicionais, no valor de R$ 130.947,52, igualmente não quitados; (e) o contrato foi rescindido de forma unilateral pela requerida; (f) houve tentativa de composição, não concretizada; (g) a requerida concessionária deve responder solidariamente, na qualidade de dona da obra. Requer a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 518.261,39. Citada, a primeira requerida, Danilo Sergio Fonseca EIRELI, apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incompetência territorial, em razão de cláusula de eleição de foro em Limeira/SP, bem como a inépcia da inicial, por alegada inconsistência nos valores. No mérito, sustentou o descumprimento contratual pela autora, ausência de medições aprovadas, inexistência de serviços adicionais autorizados e inaplicabilidade da obrigação de pagamento, invocando a exceção do contrato não cumprido. Juntou documentos ( evento 53, DOC1 ). A segunda requerida, Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A., apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de responsabilidade solidária, por ausência de vínculo contratual direto com a autora, afirmando tratar-se de subcontratação realizada pela primeira requerida. Impugnou, ainda, os valores pleiteados ( evento 62, DOC1 ). Houve réplica, com impugnação das preliminares e juntada de novos documentos, inclusive mídias digitais ( evento 64, DOC1 ). Instadas a especificar provas, a autora requereu prova pericial de engenharia e prova testemunhal ( evento 64, DOC1 ), a primeira requerida requereu depoimento pessoal ( evento 63, DOC1 ) e prova testemunhal e a segunda requerida não manifestou interesse probatório ( evento 67, DOC1 ). 2. Inicialmente, reconheço a tempestividade das contestações, porquanto apresentadas em razão do comparecimento espontâneo das requeridas aos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 3. Passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, houve exposição clara e coerente acerca da causa de pedir e dos pedidos formulados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Portanto, não há que se falar em…

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