Processo 4007049-37.2025.8.26.0361

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Monitória Nº 4007049-37.2025.8.26.0361/SP AUTOR : FEBASP LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLI COSTA DA SILVA (OAB SP359255) DESPACHO/DECISÃO Vistos.   Trata-se de " AÇÃO MONITÓRIA " ( evento 1, DOC1 ) ajuizada por FEBASP LTDA.  em face de JOÃO PEDRO AKATUKA FIALHO . Alegou (evento 1), em síntese, que o réu celebrou contrato de prestação de serviços educacionais para cursar pós-graduação em Design de Produto junto à instituição de ensino autora. Sustentou que, diante da existência de débitos decorrentes da relação contratual, as partes formalizaram acordos de renegociação em 2021, os quais, embora não tenham sido devolvidos assinados pelo requerido, foram parcialmente cumpridos mediante pagamento de algumas parcelas, evidenciando sua anuência aos respectivos termos. Aduziu que o réu se tornou inadimplente quanto às parcelas vencidas, referentes aos acordos celebrados, perfazendo débito atualizado de R$ 35.199,01. Defendeu a existência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, consistente no contrato de prestação de serviços educacionais, nos acordos celebrados e na planilha de cálculo do débito. Requereu, ao final, a expedição de mandado de pagamento para satisfação da dívida, com a posterior constituição de título executivo judicial em caso de ausência de pagamento ou de oposição de embargos, bem como a condenação do requerido ao pagamento do débito atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios.   É o breve relato.   Ao compulsar destes autos, verifico que a parte ré foi devidamente citada no endereço " Avenida Francisco Rodrigues Filho, 2022, Torre 1, Apto 54, Vila Mogilar, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08773380 ", conforme Aviso de Recebimento (AR) acostado aos autos ( evento 42, DOC1 ). Acerca disso, dispõe o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil (grifos acrescidos): Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. In casu , a leitura atenta do aludido AR indica que este foi assinado por "Lucas Vinicius" em 13/05/2026 e que se trata de condomínio edilício, razão pela qual incide a presunção de veracidade da citação realizada. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados deste e. Tribunal (grifos acrescidos): APELAÇÃO - Ação Monitória - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de anulação da citação e no mérito, insiste na improcedência da ação – Exame: Preliminar afastada, foi expedido o aviso de recebimento (AR), a fim de citar a requerida, pois, foi enviado corretamente ao endereço da ré, sendo recebido sem qualquer tipo de observação ou ressalva, inteligência dos artigos 242, §1º e 248, § 2º e §4º, do Código de Processo Civil – Restou comprovado nos autos a relação jurídica existente entre as partes - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação…

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